Modelo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão
Publicado em: 10/06/2023 Direito PenalAcesse nosso modelo de petição para pedido de relaxamento de prisão. Baseado no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, I, do Código de Processo Penal. Mantenha-se atualizado com nossos modelos de petições jurídicas.
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