Pesquisa: Direito Agrário

Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural explorada pela família para subsistência, com pedido de suspensão da penhora e reconhecimento da proteção legal prevista no art. 5º, XXVI da CF e art. 833...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição inicial de incidente de impenhorabilidade ajuizada por agricultor proprietário de pequena propriedade rural de até quatro módulos fiscais, explorada pela família e parcialmente arrendada, visando suspender a penhora realizada em execução promovida por empresário, com base no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, art. 833, VIII do CPC/2015 e Lei 8.629/1993. O documento fundamenta o direito à impenhorabilidade do imóvel essencial à subsistência familiar, requer a desconstituição da penhora, tutela de urgência e produção de provas, destacando jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Cobrança pelo rito ordinário movida por pecuarista contra comerciante pelo não pagamento de R$ 100.000,00 referente à arrematação e entrega de 25 cabeças de gado em leilão público, com fundamentação ...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por pecuarista contra comerciante, visando o pagamento do valor de R$ 100.000,00 pela arrematação de 25 cabeças de gado em leilão público, entregues ao réu que permanece inadimplente. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 481, 389, 422, 884) e no Código de Processo Civil (arts. 373, 344, 405, 406, 784, 85, 212), além de requerer a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação, com pedido de procedência para condenação ao pagamento do débito, correção, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN

Publicado em: 01/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao IDIARN pelo inventariante do espólio de E. C. de O., comunicando o falecimento do titular, a abertura de inventário e solicitando a atualização cadastral para emissão das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio, garantindo a continuidade das atividades agropecuárias e o cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias, com base no Código Civil, CPC/2015 e legislação pertinente.

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Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...

Publicado em: 26/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em contrato particular de empréstimo de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, tutela de urgência, conversão da obrigação em perdas e danos em caso de inadimplemento, e apresentação de provas documentais, testemunhais e periciais. Inclui jurisprudência consolidada e fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, destacando princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Destinada a garantir o cumprimento da obrigação contratual ou alternativa compensatória em sede executiva.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Outorga de Plenos Poderes ao Comprador, regulado pelo Código Civil e legislação aplicável, entre vendedor A. J. dos S. e compradora M. F. de S. L.

Publicado em: 23/06/2025 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de contrato particular para compra e venda de imóvel rural localizado em Campo Verde, MT, com cláusulas detalhadas sobre preço, forma de pagamento, transferência da posse e propriedade, outorga de plenos poderes ao comprador para administração e disposição do imóvel, obrigações das partes, fundamentos legais do Código Civil (arts. 421 a 480), proteção ao consumidor, função social da propriedade e foro competente. Inclui disposições sobre rescisão contratual e recomendações para registro cartorial.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA

Publicado em: 23/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, fundamentada no artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando o reconhecimento judicial da propriedade após posse mansa, pacífica e ininterrupta, com pedido de citação dos réus incertos, União, Estado, Município e INCRA, e requerimento para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui argumentos jurídicos, provas documentais, testemunhais e periciais, além de jurisprudência aplicada e pedidos processuais detalhados.

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Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural para Suspensão e Reconhecimento da Impenhorabilidade com Base na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/2015, art. 833, VIII, em Ação entre Agricultor e Empresário

Publicado em: 22/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, apresentado por agricultor contra empresário, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando a suspensão da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural explorado pela família para subsistência. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência, e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por Inadimplemento Cumulada com Cobrança de Parcelas Vencidas e Tutela de Urgência para Desocupação do Imóvel

Publicado em: 20/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição inicial proposta por agricultor contra arrendatário rural inadimplente, visando a rescisão do contrato de arrendamento firmado em 2022, a cobrança das parcelas em atraso e futuras, com pedido de tutela de urgência para desocupação do imóvel, fundamentada no Decreto 59.566/66, Código Civil e CPC. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação da Associação Rural do Assentamento Princesa do Vale requerendo reconhecimento da competência absoluta da Vara Agrária de Minas Gerais para ação de reintegração de posse em área rural com litígio...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição de manifestação apresentada pela Associação Rural do Assentamento Princesa do Vale no processo de reintegração de posse, fundamentando o pedido de reconhecimento da competência absoluta da Vara Agrária de Minas Gerais para julgamento do conflito fundiário coletivo em área rural, com base no art. 62-A da Lei Complementar nº 59/2001, Resolução nº 438/2004 do TJMG e no Código de Processo Civil de 2015. A peça destaca a natureza rural do imóvel, a existência de litígio coletivo pela posse, jurisprudência aplicável e requer a remessa imediata dos autos ao juízo competente, juntada de documentos e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos à Execução com pedido de suspensão de leilão e reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, fundamentados na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentados por agricultor contra penhora de pequena propriedade rural, com pedido liminar de suspensão do leilão e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a exploração familiar do imóvel como fonte de subsistência. Inclui fundamentos jurídicos, documentos comprobatórios e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de sentença para homologação de parcelamento de dívida rural de R$ 340.000,00 entre produtor rural e Banco do Brasil com base na Resolução BACEN 4.161/2012 e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por produtor rural contra Banco do Brasil, requerendo a homologação do plano de pagamento parcelado da dívida rural consolidada em R$ 340.000,00, utilização de depósito judicial como entrada, expedição de alvará para levantamento do valor depositado, e intimação do Executado para cumprimento da obrigação nos termos da Resolução 4.161/2012 do BACEN e do Código de Processo Civil de 2015, com fundamentação em jurisprudência consolidada e princípios da coisa julgada e segurança jurídica.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com indenização e despejo, arguindo ausência de interesse de agir, caso fortuito por intempérie e pedido de parcelamento do débito com g...

Publicado em: 12/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural, na qual a ré sustenta a vigência do contrato prorrogado, a ocorrência de caso fortuito devido a intempéries climáticas que afetaram a produção, manifesta intenção de purgar a mora por meio de pagamento parcelado com garantias, além de requerer dilação probatória, produção de provas e a improcedência dos pedidos de indenização e despejo. Também são arguidas preliminares como a ausência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de composição e o cerceamento de defesa.

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Modelo de Ação de Usucapião Rural para Regularização de Imóvel com Posse Pacífica e Contínua por Mais de 15 Anos, Requerendo Declaração de Domínio e Registro em Nome do Autor

Publicado em: 09/06/2025 Direito AgrárioProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião rural proposta por agricultor que exerce posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva há mais de 15 anos, com base no artigo 1.238 do Código Civil e fundamentos constitucionais, visando à declaração judicial de domínio e registro do imóvel em seu nome, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à liminar de reintegração de posse em ação possessória envolvendo imóvel rural com pedido de reunião e suspensão do feito em razão de ação de usucapião em curso

Publicado em: 08/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à liminar de reintegração de posse em que o réu, agricultor e possuidor manso e pacífico há mais de 20 anos, requer a revogação da liminar concedida inaudita altera pars, sustenta preliminares de litispendência e conexão com ação de usucapião em trâmite, e pleiteia dilação probatória para assegurar o contraditório e ampla defesa, além da preservação do status quo até o julgamento definitivo da controvérsia, fundamentando-se no CPC, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de reintegração de posse contra esbulho possessório em imóvel rural, com pedido de produção de prova oral, testemunhal e documental em audiência de justificação, ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de reintegração de posse, requerendo a especificação e produção de provas essenciais para comprovar o esbulho possessório praticado pelos requeridos em imóvel rural. O documento solicita a oitiva das partes, testemunhas arroladas e a juntada de novos documentos durante audiência de justificação, com base nos artigos do CPC/2015 e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de assegurar o devido processo legal, evitando cerceamento de defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel rural contra ocupantes que praticam esbulho e danos, com pedido de tutela de urgência, indenização por prejuízos e condenação dos réus

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse de imóvel rural, onde o autor, legítimo proprietário e possuidor, requer tutela de urgência para desocupação imediata, condenação dos réus por esbulho e danos materiais, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com produção de provas e indicação de jurisprudência.

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Modelo de Alegações finais em ação de cobrança de seguro agrícola contra seguradora que recusou indenização por suposta ausência de autorização para colheita após constatação do sinistro e perícia confirmatória

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de cobrança de seguro agrícola, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CDC e jurisprudência do STJ, requerendo condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária após comprovação da perda da lavoura e ciência inequívoca do sinistro.

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Modelo de Ata Notarial lavrada em Andradas/MG para documentar a posse mansa e pacífica de imóveis rurais e a solidariedade do Sr. J. C. de R. com seus empregados rurais, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 8.935/1994

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AgrárioProcesso Civil

Documento público lavrado por tabelião que atesta a posse pacífica do Sr. J. C. de R. sobre imóveis rurais em Andradas/MG, evidenciando sua postura solidária e os vínculos com seus empregados rurais, com base em provas documentais e depoimentos, para instrução de processo judicial, conforme CPC/2015 e legislação notarial aplicável.

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Modelo de Pedido de aplicação de multa cominatória e reforço de ordem judicial por descumprimento em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 537

Publicado em: 26/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária formulada pelo autor A. J. dos S. requerendo a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a ré M. F. de S. L. por descumprimento de decisão judicial que garantiu a posse de imóvel rural. O documento pleiteia também o reforço da ordem judicial para impedir novas invasões, a intimação da parte ré na pessoa do procurador, além da autorização para uso de força policial se necessário, com base no CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 537, e sustenta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade. São indicadas provas documentais, testemunhais e inspeção judicial para comprovar a desobediência, bem como jurisprudências que embasam o pedido.

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Modelo de Apelação cível interposta por agricultora contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por M. S. do A., agricultora e viúva residente em área rural de Ibirubá/RS, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais movida em face de J. P. S. A apelante busca a reforma da decisão, alegando posse mansa e pacífica sobre a área, comprovada por provas documentais e testemunhais, e esbulho possessório perpetrado pelo recorrido. O recurso fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a proteção possessória independente da discussão sobre domínio, requerendo efeito suspensivo, gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de título extrajudicial visando penhora de pequena propriedade rural, fundamentadas na impenhorabilidade prevista na Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII ...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto em processo de execução de título extrajudicial, defendendo a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pela família do executado, conforme a Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII. O documento aborda a tempestividade, fatos do caso, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ, e requer o não provimento do recurso, além da condenação do recorrente em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674

Publicado em: 09/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de suspensão da ação de usucapião por prejudicialidade externa em razão de ação possessória de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel rural em Andradas/MG

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição requerendo a suspensão do processo de usucapião ajuizado por L. G. C. de O., devido à existência de ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário J. C. de R. sobre o mesmo imóvel rural, com fundamento no CPC/2015, art. 313, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica, até o julgamento final da ação possessória.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do TRF1 em ação de desapropriação pelo INCRA, visando sanar omissões sobre juros compensatórios, coisa julgada e honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por proprietária rural contra acórdão que afastou juros compensatórios sobre benfeitorias sem recurso específico, aplicou tese da ADI 2.332 desconsiderando coisa julgada e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sem fundamentação adequada, com pedidos de esclarecimento, reconhecimento de preclusão, afastamento da condenação e atribuição de efeito modificativo, fundamentados no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Aluguel de Pasto entre Produtores Rurais com Fundamentação nos Princípios da Função Social, Boa-Fé Objetiva e Liberdade Contratual

Publicado em: 17/04/2025 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de contrato de arrendamento para aluguel de pasto, firmado entre produtor rural (arrendador) e pecuarista (arrendatário), destinado ao uso de área de pastagem para manejo de bovinos, com prazo determinado, valor ajustado e obrigações claras para ambas as partes. O documento está fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e destaca os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, rescisão, foro, melhores práticas para prevenção de litígios e adequação à legislação vigente. Indicado para regular a relação de uso temporário de imóvel rural, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual.

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Modelo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta para Instrução de Ação de Usucapião Extraordinária Rural com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Publicado em: 16/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de declaração formal em que os possuidores de imóvel rural, juntamente com seus genitores, atestam o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 30 anos sobre área de 74 alqueires, visando instruir eventual ação de usucapião extraordinária. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.204), princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência recente sobre o tema. Inclui pedido de reconhecimento da posse qualificada, produção de provas e outras providências processuais conforme o CPC/2015, art. 319. Indicado para instrução de demandas relativas à regularização fundiária e aquisição de propriedade pela via originária da usucapião.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Publicado em: 09/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Banco Santander S.A.

Publicado em: 03/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Revisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por agropecuarista contra o Banco Santander S.A., visando à anulação de Cédula de Crédito Bancário, revisão das condições contratuais impostas, exclusão de avalista indevidamente exigido e reparação por danos morais. Fundamenta-se em violações ao PRONAMPE, ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, além de abusividade na taxa de juros e falhas na transparência contratual. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e requer indenização no valor de R$ 50.000,00.

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Modelo de Pedido de Ação de Usucapião Rural com Base no Código Civil e CPC/2015 em Jaú/SP

Publicado em: 31/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Usucapião Rural ajuizada por N. V. S., agricultor residente na zona rural de ____, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes. O autor busca o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel rural com área de 10,19 hectares, utilizado para cultivo de cana-de-açúcar desde o ano 2000. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, requisitos legais preenchidos, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado de registro da propriedade.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este é um modelo detalhado de contrato de doação de imóvel rural, sem ônus ou usufruto, elaborado com base nas disposições do CCB/2002. O documento regula a transferência de propriedade entre doadores e donatária, com destaque para os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas que especificam o objeto da doação, a aceitação por parte da donatária, as obrigações de ambas as partes, a regularização da propriedade, e as condições de rescisão, além de prever o foro competente para resolução de eventuais litígios. O modelo é ideal para formalizar a doação de imóveis rurais de forma clara, segura e juridicamente válida.

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Contrato Particular de Compra e Venda de Café: Modelo Detalhado com Cláusulas Específicas e Fundamento Jurídico

Publicado em: 21/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Comercial

Modelo completo de contrato particular de compra e venda de café, destinado a formalizar a negociação entre vendedor e comprador. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, formas de pagamento, entrega do produto, obrigações das partes, rescisão, foro e melhores práticas contratuais. Estruturado conforme os princípios do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, garantindo a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ideal para transações comerciais envolvendo a venda de café com qualidade especificada.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade contra o INSS

Publicado em: 21/03/2025 Direito Agrário

Petição inicial apresentada por agricultora requerendo a concessão de aposentadoria rural por idade junto ao INSS. O documento expõe os fatos que demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e jurisprudência do STJ. Solicita-se o reconhecimento do direito ao benefício, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 20/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária rural proposta por N. V. S. em face da Raízen Energia S/A e outros interessados, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural situado no Sítio ____, Jaú/SP, com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes e no CPC/2015, art. 319. O autor alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas. Requer a gratuidade da justiça, a citação dos réus, a produção de provas e, ao final, a declaração da propriedade em seu favor.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 19/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de usucapião rural proposta por agricultor residente no Sítio Santa Rosa, em Jaú/SP, visando à declaração de domínio sobre imóvel de 8,128 hectares, adquirido há mais de 25 anos por contrato particular. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art.1.239 e na CF/88, art.191, que preveem o reconhecimento de usucapião para imóveis rurais com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. O autor solicita gratuidade de justiça, citação da ré e de eventuais interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro da propriedade em seu nome.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Publicado em: 06/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Posse proposta por proprietário de uma área rural de 2,00 alqueires, localizada no município de ____________, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento detalha a titularidade do domínio, a ocupação injusta do imóvel pelo réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, culminando no pedido de desocupação do imóvel, reintegração da posse, citação do réu e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências para reforçar o direito do autor e solicita produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança Relacionada à Venda de Bovinos com Discussão sobre Guia de Trânsito Animal e Provas Documentais

Publicado em: 27/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança no valor de R$ 17.149,00, referente à venda de três bovinos, com fundamentação jurídica acerca da responsabilidade pela Guia de Trânsito Animal (GTA), comprovação de entrega dos animais por meio de nota fiscal e contranota, e rejeição das alegações de desorganização interna da empresa ré. O documento aborda os prazos prescricionais, a inadimplência da parte ré e a ausência de comprovação de pagamento, fundamentando os pedidos por meio de jurisprudências pertinentes e requerendo a procedência total da ação, inclusive com condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA

Publicado em: 25/02/2025 Direito AgrárioDireito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário

Publicado em: 19/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por J. C. de R., proprietário registrado de imóvel rural, à ação de usucapião extraordinário ajuizada por B. D. da S. e K. A. do P.. A defesa argumenta pela inexistência de posse qualificada com animus domini, uma vez que a ocupação do imóvel decorre de contrato verbal de comodato firmado com o pai dos autores. Fundamenta-se na legislação brasileira, como o CCB/2002, artigos 1.238 e 1.197, e em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de usucapião em situação de comodato. Requer a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 13/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação revisional proposta por agricultores contra cooperativa de crédito, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel rural. Requer-se tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial, revisão de encargos financeiros e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser a única área rural dos autores, indispensável à subsistência familiar. A fundamentação jurídica baseia-se na Lei 10.931/2004, Lei 9.514/97, Código Civil e CPC/2015, além de doutrina e jurisprudência pertinentes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 11/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Este documento trata de uma notificação extrajudicial elaborada pela Ally Advocacia, direcionada a uma parte envolvida em um conflito sucessório sobre a propriedade de um imóvel rural. O objetivo principal é garantir o reconhecimento dos direitos de uma herdeira legítima sobre o bem, adquirido durante o casamento de seus genitores. A notificação solicita que a notificada apresente provas que sustentem sua alegação de que o falecido não era proprietário do imóvel e propõe uma solução amigável para evitar judicialização. São expostos os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e art. 422), bem como princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a boa-fé objetiva.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento de imóvel rural com cláusula de promessa de compra e venda, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480) e demais legislações aplicáveis. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estipula o valor e condições de pagamento, define direitos e obrigações, e estabelece cláusulas gerais, de rescisão e foro competente. Além disso, inclui disposições sobre arras e benfeitorias realizadas no imóvel. Ideal para transações de imóveis rurais que envolvam arrendamento e futura aquisição.

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Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 04/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Impugnação judicial apresentada pelos Requeridos contra o pedido de bloqueio integral de safra em ação de despejo agrário, alegando desproporcionalidade na medida solicitada pelos Requerentes. Fundamenta-se no CPC/2015 e CCB/2002, destacando os princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e execução menos gravosa ao devedor. O documento também refuta a existência de má-fé no plantio realizado após a intimação e propõe a limitação do bloqueio ao valor correspondente ao custo das sementes. Inclui jurisprudência pertinente e requer produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 29/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Notificação extrajudicial elaborada pelos herdeiros de espólio contra a inventariante, requerendo o reconhecimento da nulidade de aditivo contratual referente a contrato de arrendamento rural, firmado sem a anuência necessária dos herdeiros. O documento aponta violações aos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios constitucionais como legalidade e boa-fé. A notificação demanda a abstenção de novos atos administrativos sem consentimento prévio dos coerdeiros e solicita providências para a regularização da situação, sob pena de medidas judiciais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Pulverização de Agrotóxicos com Contaminação de Culturas Agrícolas

Publicado em: 15/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, em que o autor, proprietário de uma chácara, busca reparação pelos prejuízos causados pela contaminação de suas culturas agrícolas devido à pulverização negligente de agrotóxicos pelo réu, proprietário de fazenda vizinha. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, a comprovação de danos materiais e morais, jurisprudências correlatas e os pedidos de condenação do réu.

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