Petição de Extinção da Execução – Cumprimento de Sentença – Imissão na Posse do Imóvel

Publicado em: 13/03/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE-UF]

Processo nº: (caso já possua um número de processo, inserir aqui)

EXEQUENTE: [Nome completo da exequente]

EXECUTADO: [Nome completo do executado]

[Nome completo da Exequente], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

PETIÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO C/C PEDIDOS

nos termos e fundamentos do inciso II, do artigo 924, do CPC, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

  • Documentos Necessários: A Exequente junta os documentos obrigatórios exigidos, bem como faz acompanhar a presente peça com procuração, conferindo poderes ao advogado subscritor.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

[Descrever os fatos, salientando o Acordo Judicial homologado na Ação de Divórcio, o trânsito em julgado, as reiteradas negativas em cumprir a obrigação de desocupar o imóvel no prazo, as intimações e o Mandado expedido, a imissão na posse e os prejuízos sofridos].

III - DO DIREITO

  • Extinção da Execução (CPC/2015, art. 924, II): A imissão na posse do imóvel objeto da Ação de Cumprimento de Sentença demonstra a obtenção da satisfação total do direito pela Exequente, justificando a extinção do processo de execução.

  • Descumprimento de Ordem Judicial: O Executado descumpriu inúmeras vezes as determinações judiciais na Ação de Divórcio e no próprio processo de execução, demonstrando menosprezo pelas decisões do Poder Judiciário.

  • ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

  • Qualificação completa da Exequente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
  • Qualificação completa do Executado (nome completo, CPF, endereço, etc.).
  • Breve descrição do caso, incluindo a ação de divórcio, o acordo homologado por sentença, o trânsito em julgado, o descumprimento do acordo pelo Executado e a imissão na posse do imóvel pela Exequente.
  • Juntada de documentos que comprovam a desocupação do imóvel, a imissão na posse e os comprovantes de pagamento das despesas do imóvel.
  • Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

  • Detalhar o acordo judicial homologado por sentença na ação de divórcio, incluindo a obrigação do Executado de desocupar o imóvel em 15 dias.
  • Informar o descumprimento do acordo pelo Executado, a expedição do Mandado de Desocupação Voluntária e a desocupação do imóvel após o prazo legal.
  • Descrever a imissão na posse do imóvel pela Exequente e a intimação do Executado para apresentar os comprovantes de pagamento das despesas do imóvel.

Fundamentos de Direito:

  • Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Extinção da execução quando a parte exequente obtém a satisfação do seu direito.
  • Imissão na Posse do Imóvel: A Exequente obteve a posse do imóvel, que era o objeto principal da execução.
  • Descumprimento de Ordem Judicial: O Executado descumpriu diversas ordens judiciais, inclusive o Mandado de Desocupação Voluntária.
  • Prejuízos da Exequente: A Exequente teve prejuízos com o descumprimento do acordo pelo Executado, como a necessidade de arcar com as despesas do imóvel durante o período em que ele permaneceu ocupado.

Argumentação e Defesas:

  • Demonstrar que a Exequente obteve a satisfação do seu direito com a imissão na posse do imóvel.
  • Argumentar que o Executado agiu de forma temerária ao descumprir diversas ordens judiciais.
  • Ressaltar que a Exequente faz jus à condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios, multa e indenização pelos prejuízos causados.

Conceitos e Definições:

  • Extinção da Execução: Encerramento do processo de execução.
  • Imissão na Posse: Ato de colocar a parte exequente na posse do bem objeto da execução.
  • Descumprimento de Ordem Judicial: Ato que viola uma ordem judicial.
  • Multa: Penalidade pecuniária imposta ao litigante que descumpre ordem judicial.
  • Honorários Advocatícios: Verba de sucumbência que o litigante vencedor faz jus receber do vencido.
  • Indenização: Ressarcimento dos danos causados pelo descumprimento de uma obrigação.

Considerações Finais:

  • A Exequente obteve a satisfação do seu direito com a imissão na posse do imóvel.
  • O Executado descumpriu diversas ordens judiciais e causou prejuízos à Exequente.
  • A Exequente faz jus à condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios, multa e indenização.

Doutrinas:

  • NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14ª ed. São Paulo: Editora Método, 2023.
  • MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
  • BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

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