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I – RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EMPRESA X LTDA., em face de sua ex-empregada, M. F. de S. L., visando o reconhecimento da validade da rescisão contratual por justa causa, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de condutas que caracterizariam improbidade, nos termos do art. 482, “a”, da CLT.

A Reclamante alega que, após três anos de vínculo empregatício, a Reclamada passou a cometer atos de desonestidade, apropriando-se indevidamente de valores e bens da empresa, manipulando lançamentos contábeis e emitindo documentos fiscais falsos. Tais condutas foram constatadas por meio de auditoria interna, resultando na imediata rescisão contratual por justa causa e registro de boletim de ocorrência.

A Reclamada foi devidamente citada e apresentou defesa (ou não apresentou, conforme o caso concreto). Findada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente reclamação trabalhista.

2. Da Justa Causa

A justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito da relação de emprego e somente deve ser aplicada quando houver prova robusta da prática de falta grave, nos termos do art. 482, “a”, da CLT, que prevê como motivo a improbidade.

No presente caso, os documentos acostados aos autos – em especial, os relatórios de auditoria interna, as notas fiscais e os registros contábeis – comprovam de forma inequívoca que a Reclamada, no exercício de suas funções no setor financeiro, apropriou-se de valores da empresa, em benefício próprio, totalizando prejuízo estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A conduta tipifica improbidade, comprometendo a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, especialmente em função de confiança. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é uníssona ao reconhecer que a quebra de confiança, mesmo por ato único, justifica a rescisão motivada (TST - RR 1242-45.2010.5.09.0041; TST - RR Acórdão/TST).

Restou igualmente comprovado que a Reclamante agiu com imediatidade ao aplicar a penalidade, inexistindo perdão tácito.

3. Dos Danos Materiais

A Reclamante requer indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00, equivalente ao montante desviado pela Reclamada. Comprovado o prejuízo financeiro e o nexo de causalidade com a conduta da ex-empregada, é devida a reparação civil, nos termos do art. 927 do Código Civil.

4. Dos Danos Morais

A conduta da Reclamada, além de causar prejuízo financeiro, ofendeu a imagem, a honra objetiva e a credibilidade da empresa, especialmente perante seus clientes e fornecedores. O dano moral decorrente da quebra de confiança e da exposição negativa é presumido (dano in re ipsa), sendo cabível a indenização.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Dos Demais Pedidos

Diante do reconhecimento da justa causa, são indevidos os direitos rescisórios típicos da dispensa imotivada, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e indenização compensatória.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos termos do art. 482, “a”, da CLT, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

• Reconhecer a validade da rescisão contratual por justa causa aplicada à Reclamada;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00, nos termos do art. 789 da CLT;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente decisão observa os ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as suas decisões. A motivação clara e coerente assegura a transparência e a legitimidade da prestação jurisdicional.

[CIDADE], [DATA ATUAL].

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Juiz(a) do Trabalho
Vara do Trabalho de [CIDADE/UF]