Simulação de Voto

Processo nº 0100854-73.2023.5.01.0541

Relatório

Trata-se de Recurso interposto por Paulo Roberto de Oliveira, representando-se em causa própria, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Márcia Helena dos Santos, impugnando erro material na ata de audiência e a divergência do valor da causa. A retificação do erro foi parcialmente reconhecida pela Secretaria de Audiência, mas não formalizada na ata.

Voto

Em análise aos autos e conforme os fundamentos apresentados, passa-se à apreciação do mérito, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Fundamentação

Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Posto isso, a análise se dará à luz dos fatos narrados e das normas legais pertinentes.

O erro material na ata de audiência, consistente na ausência de identificação do ESPÓLIO DE LUCIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA como parte reclamada, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ambos previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Também é oportuno observar que o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 139, inciso III, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 795, asseguram a possibilidade de correção de erros materiais a qualquer tempo.

Ademais, a divergência no valor da causa compromete a regularidade do processo, pois o artigo 319, inciso V, do CPC/2015, exige a indicação precisa do valor. A correção do valor da causa é medida que se impõe para evitar prejuízo às partes e garantir a eficiência e segurança jurídica.

A jurisprudência reiterada dos nossos Tribunais também é pacífica quanto à possibilidade de correção de erros materiais, seja de ofício ou a requerimento das partes, conforme entendimento consolidado no julgado do STJ (AgInt no AREsp 1809061/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nas normas processuais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao recurso interposto por Paulo Roberto de Oliveira, para:

• Determinar a retificação formal da ata de audiência, com a devida identificação do ESPÓLIO DE LUCIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA como parte reclamada;
• Corrigir o valor da causa para R$ 52.279,92, conforme indicado na petição inicial;
• Intimar as partes para ciência das retificações realizadas;
• Garantir a regularidade do processo, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Assim, conheço do recurso e o julgo procedente, determinando o cumprimento das medidas apontadas.

É como voto.

Três Rios/RJ, 15 de abril de 2024.

Dr. Magistrado Nome do Juiz
Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios - RJ