Modelo de Petição Inicial: Ação de Reclamação Trabalhista por Horas Extras Não Pagas
Publicado em: 05/07/2023 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ________
[Nome completo do Reclamante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ________, CPF nº _______, residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, propor
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de [Nome completo da Empresa ou do Empregador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Reclamante foi contratado pela Reclamada em [data de início do contrato de trabalho], para exercer a função de [descrição do cargo/atividade], cumprindo jornada de trabalho de [descrição da jornada de trabalho], sem receber a devida contraprestação pelas horas extras realizadas.
II. DO DIREITO
Conforme o disposto na CF/88, art. 7º, XVI, é assegurado o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento "'>...
