I - RELATÓRIO

Trata-se de análise judicial em que o(a) notificante, na qualidade de advogado(a), renuncia ao mandato conferido no processo judicial nº [número do processo], em trâmite perante o juízo da [vara e comarca], conforme os fatos e fundamentos apresentados na notificação extrajudicial juntada nos autos.

Com base no disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 112, e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, passo à análise do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos

O(a) notificante comunica a sua renúncia ao mandato conferido, fundamentando-se no direito potestativo de não permanecer vinculado a um mandato contra a sua vontade, assegurado pelo art. 112 do Código de Processo Civil de 2015. A renúncia foi comunicada por meio de notificação extrajudicial, assegurando ao(à) notificado(a) prazo razoável para nomeação de novo advogado.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes tenham ciência e prazo adequado para se manifestar em processos judiciais ou administrativos. O art. 112 do CPC/2015 regula o direito de renúncia do advogado ao mandato, impondo a comunicação formal ao cliente e estipulando o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado continue representando a parte, salvo se novo patrono for constituído.

Ademais, conforme jurisprudência destacada, a comunicação da renúncia deve ser feita por meio idôneo que comprove a ciência do cliente. O não cumprimento dessas formalidades pode levar à negativa de validade da renúncia, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

C) Da Jurisprudência

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões, reafirmou a necessidade de comprovação da ciência do cliente quanto à renúncia, seja por meio de endereço eletrônico ou físico, nos autos processuais. Cito como exemplo o Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, que enfatiza a necessidade de comunicação por meios que garantam a certeza da notificação.

Portanto, o ato de renúncia deve ser analisado à luz dessas exigências legais e jurisprudenciais.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, conheço do pedido e julgo procedente a renúncia do mandato efetuada pelo(a) notificante, nos seguintes termos:

1. Considero válida a notificação extrajudicial apresentada pelo(a) notificante, por preencher os requisitos do CPC/2015, art. 112;
2. Determino que o(a) notificado(a) providencie a nomeação de novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia processual;
3. Declaro que o(a) notificante permanece vinculado(a) à causa até o término do prazo de 10 (dez) dias, ou até a constituição de novo patrono pelo(a) notificado(a), o que ocorrer primeiro.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito