Simulação de Voto

Processo

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Agravante: [NOME DO AGRAVANTE]

Agravado: [NOME DO AGRAVADO]

Origem: [INSERIR VARA E COMARCA]

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso anteriormente manejado pelo agravante, no âmbito de ação reivindicatória de propriedade. Após análise detida dos autos e das razões recursais, passo a proferir meu voto fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Análise Hermenêutica

Conforme consta nos autos, o agravado ajuizou ação reivindicatória de propriedade, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, visando à proteção de seu direito sobre o imóvel objeto da lide. A decisão monocrática ora atacada reconheceu a adequação do pleito do agravado, ao passo que restaram comprovados, de forma inequívoca, a sua titularidade sobre o bem e a ausência de posse legítima do agravante.

O direito de propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, assegura ao titular o direito de reivindicar o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Ademais, o art. 1.228 do Código Civil reforça esse direito, dispondo claramente sobre as prerrogativas do proprietário em reaver e proteger sua propriedade.

No presente caso, a documentação acostada aos autos pelo agravado, especialmente [INSERIR DOCUMENTOS RELEVANTES], comprova sua condição de legítimo proprietário do imóvel em litígio. Por outro lado, o agravante não apresentou qualquer prova hábil a infirmar a titularidade do agravado ou justificar a posse do bem, limitando-se a reiterar argumentos já refutados na decisão monocrática.

Da Decisão Monocrática

A decisão monocrática proferida encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, atendendo, assim, aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, está amparada na jurisprudência dominante, conforme precedentes mencionados nos autos.

O agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo que justifique a reforma da decisão monocrática, razão pela qual entendo que esta deve ser integralmente mantida.

Fundamento Legal e Jurisprudencial

Com base no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, o colegiado deve manter a decisão monocrática quando esta estiver devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico. Ademais, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram o entendimento ora defendido:

• TJ-RJ - Apelação: 0027947-27.2021.8.19.0054 - Relator: Des(a). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 24/10/2024. "Recurso desprovido. Manutenção da decisão agravada."
• STJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: 1.812.013 - RS. "Conclusão no sentido da prova da posse da área objeto do litígio por mais de 20 anos. Agravo interno desprovido."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por conhecer o agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida.

Além disso, condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [INSERIR PERCENTUAL], nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Termos Finais

Assim, na forma da lei, voto pela manutenção da decisão atacada, por seus próprios fundamentos, e pela improcedência do agravo interno interposto pelo agravante.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

MAGISTRADO