Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, movida por A. M. em face de Alfa 123 S/A. O autor alega inexistência de relação jurídica entre as partes, contestando a inscrição de seu nome no cadastro do SCPC. Em contrapartida, a ré apresenta documentos comprobatórios da existência da relação jurídica, incluindo contrato assinado, nota fiscal, duplicata com aceite e comprovante de protesto.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, com análise da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis.

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que atribui ao réu o ônus de provar a existência da relação jurídica. Nesse sentido, a empresa ré apresentou documentação robusta e inequívoca que comprova a contratação realizada pelo autor, incluindo:

• Contrato assinado pelo autor;
• Duplicata com anotação de aceite;
• Nota fiscal da venda e comprovante de entrega de mercadoria;
• Comprovante de protesto com intimação no endereço do autor.

Ademais, observa-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que exige conduta leal e transparente entre as partes. O autor, ao negar a relação jurídica, age em contradição com esse princípio, buscando se beneficiar de sua própria torpeza.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o artigo 186 do Código Civil prevê que a responsabilidade por dano moral exige a presença de ato ilícito. No presente caso, a inscrição do nome do autor no cadastro do SCPC decorreu de dívida legítima, resultando na ausência de ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré.

Por fim, destaquem-se os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, como os da 23ª e 27ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que corroboram a improcedência de pedidos em situações semelhantes, diante da comprovação documental da relação jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 373, inciso II, e 85 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por A. M., reconhecendo a legitimidade da dívida em questão.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e fundamentado na legislação vigente, voto por julgar improcedente o pedido do autor, reconhecendo a regularidade da conduta da empresa ré e a inexistência de ato ilícito apto a justificar a reparação por danos morais.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito