Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Publicado em: 27/08/2024 CivelProcesso Civil Trabalhista Processo do Trabalho
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO E SUSPENSÃO DE LEILÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição com pedido de tutela de urgência

A. J. dos S., brasileiro, estado civil ______, profissão ______, portador do CPF nº ______ e RG nº ______, residente e domiciliado na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO E SUSPENSÃO DE LEILÃO

em face de:

1ª Ré: Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______.

2ª Ré: Empresa Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______.

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PREÂMBULO

Conforme disposto no CPC/2015, art. 319, o autor apresenta os elementos essenciais da presente ação, requerendo a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.

DOS FATOS

O autor é proprietário do imóvel situado na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº ______.

Ocorre que o referido imóvel foi objeto de duas execuções judiciais distintas: uma de natureza trabalhista e outra de natureza cível. Na execução trabalhista, o imóvel já foi penhorado e a anotação consta no registro de imóveis. Por outro lado, na execução cível, foi designada segunda praça para o dia 13/09/2024.

O autor alega que jamais assinou qualquer documento relacionado às execuções mencionadas. Ademais, há nos autos certidão do oficial de justiça indicando que a citação foi entregue ao zelador do prédio, sem identificação ou assinatura do mesmo, o que compromete a validade do ato processual.

Diante da duplicidade de leilões sobre o mesmo imóvel e da ausência de regularidade na citação, o autor busca a declaração de nulidade dos atos e a suspensão do leilão designado para o dia 13/09/2024.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no CPC/2015, art. 300, que dispõe sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor é evidente, tendo em vista a ausência de regularidade na citação, conforme demonstrado pela certidão do oficial de justiça. Além disso, a duplic"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão e Suspensão de Leilão proposta por A. J. dos S. em face de Empresa X e Empresa Y, ambas pessoas jurídicas de direito privado.

O autor, proprietário do imóvel situado na Rua ______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, requer a nulidade de dois leilões designados sobre o mesmo bem. Argumenta que os atos processuais realizados nas execuções judiciais que culminaram nos leilões apresentam irregularidades, especialmente no que tange à ausência de citação válida e à duplicidade de leilões.

Ainda, o autor aponta que a certidão do oficial de justiça indica que a citação foi entregue ao zelador do prédio, sem identificação ou assinatura, comprometendo a validade do ato processual. Invoca os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a boa-fé objetiva prevista no Código Civil.

A tutela de urgência foi requerida para determinar a suspensão do leilão designado para o dia 13/09/2024.

II - Fundamentação

O presente voto baseia-se nos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam:

  1. A probabilidade do direito; e
  2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor está evidenciada pela irregularidade na citação, conforme demonstra a certidão do oficial de justiça. A citação é requisito essencial para a validade do processo, sendo indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Ademais, a duplicidade de leilões sobre o mesmo imóvel configura evidente risco de dano irreparável, atendendo ao requisito do perigo na demora. A realização de leilões concomitantes pode acarretar a perda do bem pelo autor sem que tenha havido o devido processo legal.

A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, também foi violada pelas rés ao promoverem leilões sem observar a regularidade dos atos processuais. Tal conduta atenta contra os princípios basilares do ordenamento jurídico.

Em face do exposto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o que impõe o reconhecimento da validade do pedido inicial.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 300 e 319 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido do autor e concedo a tutela de urgência para:

  1. Determinar a imediata suspensão do leilão designado para o dia 13/09/2024;
  2. Declarar a nulidade dos leilões realizados sobre o imóvel de matrícula nº ______;
  3. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
  4. Determinar a citação das rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, como forma de buscar a resolução consensual da controvérsia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

__________________________
Magistrado


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