Modelo de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar por Golpe em Negociação de Veículo Automotor

Simulação de Voto

Voto

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, proposta por M. F. de S. L. em face de M. S. da S. e A. F. da S., com fundamento nos artigos 300 do CPC/2015 e demais dispositivos legais pertinentes.

A autora alega ter sido vítima de estelionato durante negociação para aquisição de veículo automotor, ocasião em que, mediante indução em erro por parte dos réus, realizou pagamento de R$ 10.000,00 via PIX, confiando na concretização da transação. Após o pagamento, o réu M. S. da S. recusou-se a assinar o recibo de transferência, alegando desconhecer a negociação e ter sido ele próprio vítima de golpe.

A controvérsia reside na má-fé dos réus, que agiram de forma coordenada ou, ao menos, com ciência mútua, enganando a autora e frustrando o negócio jurídico. A autora apresentou documentação comprobatória do pagamento, das conversas mantidas com os réus e da tentativa frustrada de registro da transferência do bem.

Do Conhecimento

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual conheço da presente demanda.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à apreciação da matéria.

O art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou evidenciada a probabilidade do direito da autora, que apresentou provas documentais da negociação e do pagamento, bem como da presença dos réus no ato da transação.

O perigo de dano é igualmente presente, uma vez que o veículo, objeto da lide, é bem móvel passível de ocultação, alienação ou deterioração, comprometendo a eficácia de eventual provimento jurisdicional futuro.

A jurisprudência pátria, inclusive conforme precedentes do TJSP e TJRJ, admite a concessão de medida liminar em ações de busca e apreensão de veículo, especialmente quando demonstrada a presença dos requisitos legais e a fumaça do bom direito.

Ademais, a má-fé dos réus, evidenciada pelo comportamento contraditório e pela promessa não cumprida de concluir o negócio, fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), devendo ser rechaçada pelo Judiciário.

Da Decisão

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L., nos seguintes termos:

1. Confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo [marca/modelo], placa [XXX-0000], chassi nº [XXXXXXXXXXXX], atualmente em posse do réu M. S. da S.;
2. Consolido a posse do veículo em favor da autora, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.105/2015;
3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Determino a expedição de ofício ao DETRAN para que se abstenha de realizar qualquer alteração no registro do referido veículo, sem ordem judicial expressa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito