Jurisprudência em Destaque
Senado. Aprovado projeto que regulamenta a súmula vinculante.
O Plenário aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006 que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
A súmula vinculante é um instrumento criado pela reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004, e tem como objetivo evitar a insegurança jurídica e a multiplicação de processos sobre questões idênticas. A súmula obriga todo o Judiciário a seguir a interpretação do STF sobre normas sobre as quais haja controvérsia. Tem que ser aprovada por dois terços dos ministros, ouvido o procurador-geral da República, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
De acordo com o projeto de regulamentação, podem pedir a edição, revisão ou cancelamento das súmulas: o presidente da República; o advogado-geral da União; as mesas da Câmara, do Senado ou do Congresso; os procuradores-gerais da República, dos estados e de Justiça de Ministério Público estadual; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); os defensores públicos-gerais da União e dos estados; partido político com representação no Congresso; confederação sindical; assembléias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores e tribunais superiores, de Justiça dos estados, além tribunais regionais federais, do trabalho, militares e eleitorais.
Rafael Faria / Repórter da Agência Senado
(Agência Senado)
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros