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Recurso. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento.
Postado por Emilio Sabatovski em 31/08/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 195.9492.0002.2600

STJ. Recurso. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Precedentes do STJ.

«I - origem, consiste a decisão atacada em declinatória de competência de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo, ante a possibilidade de haver julgamentos contraditórios sobre a mesma situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem

Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Precedentes do STJ.
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