LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

  • Eleição de foro. Cláusula. Jurisdição nacional
Art. 25

- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º - Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.

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