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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 25


Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
  • Eleição de foro. Cláusula. Jurisdição nacional
Art. 25

- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º - Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. [[CPC/2015, art. 63.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2000
TJSP
- Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1700
TJSP
- Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.6300
TJMG
- Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2100
TJSP
- Apelação. Diferimento das custas processuais. Rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da autoridade judiciária brasileira. Nulidade da sentença. Inocorrência. CPC/2015, art. 25.

«- estando a recorrente atravessando momentânea dificuldade financeira e, com o fito de garantir o direito de acesso ao poder judiciário, concede-se o diferimento do recolhimento das custas do processo em andamento, aplicando-se, por analogia, da Lei estadual 11.608/2003, art. 5º e seu parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2400
TJDF
- Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato internacional. Jurisdição. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da justiça brasileira. Sentença mantida. CPC/2015, art. 25.

«1. O Poder Judiciário brasileiro possui competência concorrente para apreciar os contratos internacionais nos quais a obrigação deve ser cumprida em território nacional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2200
TJSP
- Apelação. Ação de rescisão contratual e de restituição de valores. Prestação de serviços «Membresia». Sentença de acolhimento dos pedidos. Reforma, com a proclamação da improcedência da demanda. CPC/2015, art. 25.

«1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada, tanto que amplamente impugnada nesta esfera recursal. Eventual deficiência na fundamentação que, de todo modo, não se confunde com a respectiva ausência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.5300
STJ
- Processo civil. Cláusula de eleição de foro. Competência internacional. CPC/1973, art. 88. Notas taquigráficas. Intimação. Preclusão. Embargos de declaração. Acolhimento, sem efeitos modificativos. CPC/2015, art. 25.

«1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil ( CPC/1973, art. 88, II). Precedentes. ...(Continua)

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