CPC/2015 - Código de Processo Civil
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS(Ir para)
- Normas processuais. Aplicação
- A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa