Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 13
Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais ()
- Normas processuais. Aplicação
- A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa