Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 13

Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais ()
  • Normas processuais. Aplicação
Art. 13

- A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  • Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa