Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 20 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 185.4194.2004.4400

1 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Em primeiro lugar, não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º e o, art. 85, § 3º. A disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, e, no caso concreto, a discussão quanto à irrisoriedade dos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença, isto é, 26.6.2015 (fl. 127, e/STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.1400

2 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Impossibilidade de reanálise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes. Apreciação pelo tribunal a quo das circunstâncias do CPC, art. 20. Redução da condenação da verba honorária.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação, para: a) afastar a caracterização de julgamento extra petita; b) reconhecer a licitude do registro do loteamento efetuado pelo serventuário, desconsiderando a impugnação promovida pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; c) afastar a prescrição, tendo em vista a aplicação do Decreto 21.910/1932 e d) diminuir a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor da causa para cada advogado dos dois recorridos, o que equivaleria à soma de R$ 5.306.000,00, cujo total atualizado pelo recorrente até 2015 estaria em torno de R$ 14.338.113,46. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.4800

3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Critérios para admissibilidade de sua revisão em recurso especial. Valor irrisório. Discussão dos critérios legais pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame pelo STJ no caso concreto.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que fixou verba honorária em favor do Município de R$ 500,00 quando o exigido pelo exequente é de R$ 53.561,27, em 13/5/2011. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 180.3060.2338.7265

4 - STJ. Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito», modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.» ... ()

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