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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º - Jurisprudência

124 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7001.2300

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno, mantendo julgado da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8002.3900

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor opostos. Cancelamento administrativo do débito. Honorários de sucumbência.

«1 - «Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou (REsp. 1799317, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1001.1200

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de ilegitimidade ad causam do herdeiro e inventariante para figurar, como devedor, no polo passivo da execução. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4521.9003.8800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Administração de cooperativa. Dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7000.9900

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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