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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.4900

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.4100

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrariedade ao CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 50, e CCB/2002, art. 265 e Lei 9.605/1998, art. 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inobservância dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1670.8000.4900

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF ... ()

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