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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.0000

1 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e». Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.9000

2 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.4900

3 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0700

4 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.5000

5 - TJSP. Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6700

6 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso de seus argumentos, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 4º) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé (CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 6º).»

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.3500

7 - TJSP. Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.7000

8 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.2900

9 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.6611.2000.2500

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Definição de parâmetros referentes ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, no que concerne ao título exequendo formado no MS 7.200/df.

«1 - Conforme constou da decisão agravada, os exequentes foram reconhecidos como anistiados com base na Lei 8.878/1994. A lei referida possui regra própria no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros gerados: «a partir do efetivo retorno à atividade». Assim, considerando que os exequentes postulam efeitos financeiros desde o mês seguinte à publicação da portaria anistiadora, ou seja, janeiro/95, é manifesta a existência de excesso de execução, impondo-se a intimação dos exequentes para que retifiquem o quantum debeatur. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.4200

11 - STJ. Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância.

«1 - O CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no CPC/2015, art. 1.050. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0001.5100

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento, ainda que implicitamente. Aplicação do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.7800

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão não infringiu a vedação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Vícios, art. 1.022. Ausência. CPC/2015, art. 6º. Inaplicável. Prazo do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incabível.

«1 - Quando o relator entender que o caso não comporta fundamentos diferentes daqueles manifestados no julgamento monocrático, não pode o CPC/2015, art. 1.021, § 3º ser interpretado no sentido de se exigir que o julgador tenha que se valer de outras palavras para embasar o seu voto. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9565.5001.4300

14 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 837.311/PI-RG. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Exame per saltum. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso e de ações em geral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8824.2001.0600

15 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5007.3600

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Suposta violação aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regras a serem aplicadas no cálculo do salário de benefício. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.0100

17 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ.

«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400 - Tema: 597 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8000.2100

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Questão prejudicial emergente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Indeferimento do pedido homologatório pelo juiz. Tac já implementado com o vultoso pagamento de R$ 99.262.871,44. Extinção do feito na origem prevista no tac (cláusula 2, item c, fls. 910). Petição de extinção da ação. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido. Agravo regimental do mp/MT desprovido.

«1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstaciada no TAC. Inteligência dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 488, que prestigiam a ideologia efetivista. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8590.9003.1400

20 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da cnh. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... ()

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