Lei 14.711, de 30/10/2023

Art. 8º

- O caput do art. 784 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI-A: [[CPC/2015, art. 784.]]

[CPC/2015, art. 784 - [...]

[...]

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;

[...] ] (NR)