Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 27

  • Cooperação jurídica internacional. Objeto
  • Cooperação Internacional. Inovação legislativa
Art. 27

- A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.