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Lei 13.793, de 03/01/2019

Artigo


Art. 4º

- O art. 107 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

[...]
§ 5º - O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.» (NR)
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