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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 9º - Jurisprudência

75 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.9000

1 - TNU. Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Tema 217/TNU: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.
Tese jurídica firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Aplicação da questão de ordem 38. Restabelecimento da sentença. Pedido de uniformização conhecido e provido.... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4440.8003.8800

2 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, Código de Processo Civil), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acrescenta-se que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5006.5200

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção de cabos submarinos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de defeito na prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3074.4001.3100

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7002.4400

5 - STJ. Execução fiscal e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - As disposições dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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