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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 9º - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1670.8000.4300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização.

«1 - Afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 9º, CPC/2015, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1940.8000.0700

2 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Proibição de decisão surpresa não alcança os requisitos de admissibilidade recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp. 1.329.019, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4700

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7003.8600

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Surgimento de questão nova no acórdão estadual. Necessidade de interposição de aclaratórios. CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 492 ; e 206, § 3º, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Decisão extra petita e ausência de prévia intimação. Impossibilidade de análise. Teses não prequestionadas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Ainda que uma questão surja com a prolação do acórdão recorrido, cabe à parte insurgente opor embargos de declaração para que a matéria seja objeto de debate pelo Tribunal de origem e preencha o requisito do prequestionamento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8006.1700

5 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.

«1 - Ação distribuída em 13/12/2002. Recurso especial interposto em 24/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 31/7/2019. ... ()

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