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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 5º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1400

1 - TJRJ. Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0800

2 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Hermenêutica. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que eventual equívoco do judiciário dever ser interpretado de forma mais favorável a parte prejudicada. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... Senhor Presidente, estou de acordo com o voto do eminente Relator. Com efeito, o advogado que está cadastrado para receber intimação por via eletrônica não pode ser prejudicado pela circunstância de que houve também intimação, em dia diferente, pelo Diário, notadamente em face dos termos da lei que rege a intimação eletrônica. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0600

3 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0700

4 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Hermenêutica. Considerações do Min. Raul Araújo no sentido de que eventual equívoco do judiciário dever ser interpretado de forma mais favorável a parte prejudicada. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... Senhor Presidente, li o voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que teve a gentileza, e sempre tem, de nos enviar previamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0500

5 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«1. A Lei 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.9241.1000.1800

6 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.1500

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé», tem aplicação no Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.4900

8 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0600

9 - TJDF. Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Reiteração de pedido. Comportamento protelatório. Tema devidamente enfrentado. Má-fé reconhecida. Recurso desprovido com aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado ( EDcl no REsp 1.193.789/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT. DJe 30/10/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1400

10 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6700

11 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso de seus argumentos, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 4º) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé (CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 6º).»

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4600

12 - TJSP. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Boa-fé objetiva Processual. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso que impedem a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prestígio da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. Decisões judiciais que admitiram e julgaram o mérito dos embargos à execução opostos. Necessidade de se prestigiar a confiança despertada no embargante de que o mérito será resolvido sem a surpresa de que o processo será extinto por falta de interesse de agir em grau recursal. Extinção afastada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade da interessada para inclusão na ação do genitor do embargante. Preclusão. Responsabilidade patrimonial mantida até os limites da força da herança. Impenhorabilidade. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.7000

13 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.2900

14 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7134.1007.0800

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso anterior manifestamente inadmissível. Condenação em multa. Sanção não recolhida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º. Embargos não conhecidos.

«1 - É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4700

16 - TJSP. Recurso. Acordo. Desistência da ação e do recurso manifestada em acordo celebrado entre as partes em precedente ação. Composição que representa negócio jurídico válido, que já surtiu efeitos. Conquanto o autor insista no julgamento do recurso, adota comportamento contraditório em relação à vontade manifestada na composição, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta à boa-fé processual, expressamente adotado no CPC/2015, art. 5º. Recurso que se tornou prejudicado pelo acordo antes celebrado, que foi homologado judicialmente. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 5º.

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0700

17 - STJ. Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sore o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, CPC/2015, art. 5º. art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.

«[...]. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0300

18 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV.

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0342.4000.7100

19 - STF. Direito processual penal e penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Denúncia. Crime militar. Peculato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 5º, XXXVIII, LII, LIII LIV e LVIII, da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4800

20 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/STJ. Recorrente que é, ao mesmo tempo, devedor solidário da cédula de crédito e representante da devedora principal. Confissão acerca de o crédito, ora perseguido na execução, ser o mesmo inscrito no quadro de credores constante na recuperação judicial da tomadora do limite bancário. Lealdade processual e boa-fé (CPC/2015, art. 5º), que impedem a confissão de um débito em um processo e a impugnação do mesmo débito em outro feito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

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