Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 29

  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Encaminhamento.
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 29

- A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.