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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10 - Jurisprudência

77 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 195.0324.3001.2700

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando sua imissão na posse de imóvel objeto de anterior discriminação judicial. No juízo de primeiro grau, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para imitir o estado na posse do imóvel. No Tribunal, foi negado provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.3100

2 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3760.9005.1800

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário). Palácio guanabara. Próprio nacional. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas.

«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.0500

5 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.3600

6 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.2400

7 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8008.8200

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato de plano de saúde. CDC. Contrato realizado na modalidade de autogestão. Não incidência. Princípio da proibição da decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7700

9 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5002.1400

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.4000

11 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Prescrição. Não ocorrência. Vintenária ou trienal. Termo inicial. Momento da incorporação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Teoria da causa madura. Não aplicação. CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 516. Impossibilidade. Indenização. Deferimento. Revisão. Não cabimento. Teses do recurso especial que demandam reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7614.2000.5300

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Comprovação de feriado local no ato da interposição do apelo nobre. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.3500

13 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato judicial impetrado proferido em sede de ação rescisória de sentença proferida em ação de reintegração de posse. Inexistência de ofensa ou ameaça a direito de liberdade de locomoção. Descabimento da impetração.

«1 - Descabe o manejo de habeas corpus para combater decisão proferida em ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida em ação de reintegração de posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1300

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.0800

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Mera aplicação da lei, reconhecendo-se a perda de objeto do recurso interposto em sede de agravo de instrumento após a prolação de sentença que transitara em julgado. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.5300

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 18/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 10/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.4800

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 10, 336 e CPC/2015, art. 342. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 10, 336 e CPC/2015, art. 342 , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.8600

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão eminentemente fática e não jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, a insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 10. No entanto, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.4100

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5451.8001.1900

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela não configuração de dano moral a ensejar reparação, bem como de não existir, no caso concreto, os requisitos autorizadores da responsabilidade objetiva do Estado de Sergipe, tampouco da responsabilidade subjetiva do particular, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por via de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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