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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 8º - Jurisprudência

52 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9002.0400

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, ficou consignado no decisum agravado que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) o CPC/2015, art. 8º não possui comando normativo suficiente a fundamentar a tese de insurgência do recorrente relacionada às penalidades aplicadas em ação de improbidade - Súmula 284/STF; c) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, vez que o recorrente não apontou quais dispositivos teriam sido violados - Súmula 284/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3001.2300

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4001.3800

4 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7009.0900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e CPC/2015, art. 8º, art. 85, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. ... ()

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