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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 16
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Jurisdição civil. Exercício
- A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Jurisprudência Selecionada do artigo 16
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, CPC/2015, art. 16º, § 1º, CPC/2015, art. 919, § 1º do e do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 283/STF.
Veja mais
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em desfavor da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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