CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 16
Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Livro II - Da Função Jurisdicional ()
Título I - Da Jurisdição e da Ação ()
- Jurisdição civil. Exercício
- A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Jurisprudência Selecionada do artigo 16
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 195.7255.6002.5000
STJ - Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, CPC/2015, art. 16º, § 1º, CPC/2015, art. 919, § 1º do e do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 283/STF.
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STJ - Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, CPC/2015, art. 16º, § 1º, CPC/2015, art. 919, § 1º do e do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 283/STF.
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CPC/1973, art. 1º, e ss. (Jurisdição e ação).