Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 16

Livro II - Da Função Jurisdicional ()
Título I - Da Jurisdição e da Ação ()
  • Jurisdição civil. Exercício
Art. 16

- A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.