Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 28
Seção II - Do Auxílio Direto ()
- Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto
- Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
- Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.