Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 28

Seção II - Do Auxílio Direto ()
  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 28

- Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.