Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção II - DO AUXÍLIO DIRETO

  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 28

- Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3361.0000.9300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Os conteúdos normativos da Lei 11.694/2008, art. 1º e da Lei 9.096/1995, art. 15-A não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essas normas; logo, evidente a falta de prequestionamento desses artigos, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - A eg. Corte Estadual concluiu pela higidez da citação, sem examinar suposta distinção entre os números de CNPJs, em que residira a distinção entre o diretório regional e o diretório nacional. Por sua vez, considerando que, no apelo nobre, aponta-se a referida distinção como motivo a comprovar vício na citação, a revisão do entendimento posto no v. acórdão estadual dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

3 - Confirmada a aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que, sob a ótica dos artigos que foram prequestionados, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte.

4 - Inviável a análise da lide sob a ótica do CCB/2002, art. 265, Lei 9.096/1995, art. 3º, Lei 9.096/1995, art. 5º, Lei 9.096/1995, CPC/2015, art. 28, § 3º, art. 854, § 9º, pois tais dispositivos legais não foram apontados como violados no apelo nobre, representando inovação recursal.

5 - Agravo interno desprovido.»

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