Lei 9.312, de 05/11/1996

Art. 1º

- O inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

(PRONAC)

[Art. 5º - (...).

(...)

VIII - um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.]