Legislação
Decreto 2.066, de 12/11/1996
- Ao servidor eleito para cumprimento de mandato em cargo de direção ou representação em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidades fiscalizadoras da profissão poderá ser concedida licença sem remuneração do cargo efetivo, sendo-lhe assegurada a contagem do tempo de serviço como se em efetivo exercício estivesse, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo único - A licença será concedida por prazo igual ao do respectivo mandato.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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