Lei 9.318, de 05/12/1996
Art. 0
Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =