Lei 9.323, de 05/12/1996

Art. 2º

- As alíneas [a] e [b] do § 2º do art. 4º da Lei 8.685/1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - (...)

(...)

§ 2º - (...)

a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a vinte por cento do orçamento global;

b) limite do apórte de recursos objeto dos incentivos de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por projeto;

(...)]