Legislação
Decreto 2.067, de 12/11/1996
Art. 4º
Capítulo III - IGUALDADE NO TRATAMENTO PROCESSUAL (Ir para)
Art. 4º- Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado-Parte.
O parágrafo precedente se aplicará às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes.
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