Legislação
Decreto 2.067, de 12/11/1996
Art. 27
Capítulo VI - DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS E OUTROS DOCUMENTOS (Ir para)
Art. 27- Cada Estado Parte remeterá, por intermédio da Autoridade Central, a pedido de outro Estado Parte e para fins exclusivamente públicos, os traslados ou certidões dos assentos dos registros de estado civil, sem nenhum custo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora
Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.
Acesse aqui
Modelo de Termo de Anuência em Curatela para Nomeação de Curador
Utilize este modelo de termo de anuência para formalizar a concordância familiar na nomeação de um curador, assegurando a proteção adequada dos interesses de pessoas incapazes.
Acesse aqui
