Legislação
Lei 9.318, de 05/12/1996
Art. 1º
Art. 1º
- A alínea [h] do inciso II do art. 61 do Código Penal - Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, com a reforma introduzida pela Lei 7.209, de 11/07/1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
[CP, art. 61 - [...]
[...]
II - [...]
[...]
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
[...]]
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Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal
Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.
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Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil
Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
Acesse aqui
