Decreto 2.056, de 04/11/1996

Capítulo I - DAS GENERALIDADES (Ir para)

- Este Regulamento dispõe sobre o Serviço Móvel Celular, instituído pela Lei 9.295, de 19/07/1996, como serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual.