Legislação

Decreto 2.067, de 12/11/1996

Art. 3º

Capítulo III - IGUALDADE NO TRATAMENTO PROCESSUAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados-Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses.

O parágrafo anterior aplicar-se-á às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes.

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