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Legislação de 1996

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Diário Oficial de 26/12/1996

Lei 9.424, de 24/12/1996 - Arts.10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: (Vigência em 01/01/1997). (Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no ADCT/88, art. 60, § 7º, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1996

Lei 9.415, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Dá nova redação ao inc. III do art. 82 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 24/12/1996

Decreto 2.101, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto 5, de 14/01/1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. [[Decreto 5/1991, art. 4º.]]

Diário Oficial de 24/12/1996

Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.7-A 81-A 14-A 26-B 5-A 1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 35-A 36 36-A 36-B 36-C 36-D 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 59-A 60 61 62 62-A 62-B 63 64 65 66

EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.