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Legislação de 1973

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Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 288-A 288-B 288-C 288-D 288-E 288-F 288-G 289 290 290-A 291 292 293 294 295 296 297 298 299

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.