Legislação

Lei 6.014, de 27/12/1973

Art.

Art. 3º

- (Revogado pela Lei 12.016, de 07/08/2009).

  • Redação anterior : «Art. 3º - Os artigos 12 e 13 da Lei 1.533, de 31/12/51, passam a ter a seguinte redação:
    «Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação.
    Parágrafo único - A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

    Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida.».»