Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 15
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DA ORDEM DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 15- Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.
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