Lei 6.015, de 31/12/1973

Art. 298
Art. 298

- Esta Lei entrará em vigor no dia 01/01/1976.

Lei 6.941, de 14/09/1981 (Renumera o artigo. Antigo Lei 6.015/1973, art. 295).
Lei 6.064/1974 (prorroga para 01/07/1975, o início da vigência da Lei 6.015/73. A redação original previa a entrada em vigor no dia 01/07/1974)