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Lei 5.851, de 07/12/1972

Art. 8º

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Art. 8º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07/12/72; 151º da Independência e 84º da República. Emilio G. Médici - Antônio Delfim Netto - L. F. Cirne Lima - João Paulo dos Reis Velloso