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Lei 5.864, de 12/12/1972

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12/12/72; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto