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Legislação de 1972

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Diário Oficial de 10/03/1972

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 14-A 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.