Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 6º-D
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º-D - Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.
Lei 10.208, de 23/03/2001 (Acrescenta o artigo).