Legislação
Lei 5.862, de 12/12/1972
- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica. [[Decreto-lei 200/1967, art. 5º.]]
Parágrafo único - A INFRAERO terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado.
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Decreto-lei 200/1967 (Administração pública federal. Organização)
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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