Legislação
Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 4º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 4º-A
- É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Lei 11.324, de 19/07/2006 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição: Ação de Revisão de Contrato Bancário Contra Caixa Econômica Federal por Juros Abusivos
Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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