Lei 5.851, de 07/12/1972
Art. 0
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.383, de 01/03/2011 (art. 1º).
Medida Provisória 504, de 22/09/2010 (art. 1º). @EMESHORT = Embrapa. Criação. @NOTAVIDLNK = Decreto 7.766, de 25/06/2012 (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Estatuto). @NOTAVIDLNK = Lei 12.383/2011 ( Lei 5.851/72. Alteração. Embrapa). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 504/2010 ( Lei 5.851/72. Alteração. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Cria). @NOTAVIDLNK = Lei 6.126/74 (Embrater. Criação).
Medida Provisória 504, de 22/09/2010 (art. 1º). @EMESHORT = Embrapa. Criação. @NOTAVIDLNK = Decreto 7.766, de 25/06/2012 (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Estatuto). @NOTAVIDLNK = Lei 12.383/2011 ( Lei 5.851/72. Alteração. Embrapa). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 504/2010 ( Lei 5.851/72. Alteração. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Cria). @NOTAVIDLNK = Lei 6.126/74 (Embrater. Criação).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: