Legislação
Provimento CNJ 39, de 25/07/2014
- A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), ou quem a substituir na forma do artigo 19 deste Provimento, se obriga a manter sigilo relativo à identificação das autoridades judiciárias, administrativas e servidores que acessarem a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, ressalvadas a requisição judicial e a fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça, ou fiscalização específica pelo respectivo Tribunal.
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Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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